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Artigo ·
há 3 anos
Reflexões legais acerca do Domicílio no Código Civil
O Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde se estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade...
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Artigo ·
há 3 anos
O Princípio da Legalidade Penal e as questões a ele vinculados
Os Códigos Penais dos países democráticos renovaram os seus modos de ser a fim de darem ao Direito Penal um caráter menos atroz em relação àquele vigente em épocas mais distantes, como o do Estado...
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Artigo ·
há 3 anos
A ampla defesa e o direito processual
A função jurisdicional consiste em uma das funções políticas do Estado, onde através dela, ele é provocado e de uma forma imparcial, substitui as partes para compor determinado conflito e a partir...
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Artigo ·
há 3 anos
Ativismo judicial no Brasil
O ativismo judicial é uma prática oriunda dos EUA, e dada a sua capacidade de auxiliar de modo eficaz o juiz a garantir direitos sociais que a Constituição já prevê, se expandiu por diversos países....
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Artigo ·
há 3 anos
Dos remédios constitucionais: Acepções elementares acerca do Habeas Corpus
Para compreender as concepções que envolvem o Habeas Corpus(HC), é importante, de antemão, conhecer o fundamento geral que o define, bem como, sua relevância na sociedade. Os remédios constitucionais...
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Artigo ·
há 3 anos
O Princípio do Devido Processo Legal
O princípio do devido processo legal, “Due Process of law”, está presente na constituição brasileira de 1988, no seu artigo 5º inciso LIV, no título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”,...
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Artigo ·
há 3 anos
Principais diferenças entre Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo
O Código de Processo Civil, possui, em seu dispositivo, a hipótese de intervenção de terceiros dentro de uma ação processual. Isso significa que existem sujeitos alheios que possuem permissão legal...
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Artigo ·
há 3 anos
As espécies de direitos coletivos no ordenamento jurídico pátrio
O sistema de proteção coletiva de direitos recebeu notoriedade na sociedade brasileira com o advento da Constituição Federal de 1988. Tutelam-se interesses que se encontram em meio a uma zona...
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Artigo ·
há 3 anos
Uma análise cronológica do Neoconstitucionalismo
O fenômeno do Constitucionalismo surgiu como um modo de restringir o poder do Estado Monárquico Absolutista, que tinha uma postura abstencionista sob o ponto de vista da garantia de Direitos,...
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Artigo ·
há 3 anos
O Recurso Especial e a Súmula nº 7 do STJ: jurisprudência defensiva ou filtragem necessária?
Recurso é um instrumento processual por meio do qual a parte inconformada pode requerer perante o mesmo juízo ou a um juízo superior uma nova análise das razões de fato e de direito a fim de tentar...
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